Termos do serviço

Termos e Condições

1. Introdução

O presente documento tem como objetivo regular os termos e condições de uso do nosso website (www.kate-thebrand.com) e a compra de produtos no mesmo.

Antes de efetuar a sua compra, aconselhamos que leia atentamente os termos e condições, assim como as políticas de privacidade e de cookies.

Caso não concorde, parcial ou integralmente, com qualquer dos parâmetros estipulados não deverá efetuar compras na Kate the brand. Ao utilizar o nosso website, estará a aceitar e a concordar com todos os parâmetros abaixo descritos, bem como as políticas de privacidade em vigor até ao momento.

A Kate the brand reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, pelo que aconselhamos que os consulte antes de efetuar qualquer encomenda.

Em caso de dúvida, poderá entrar em contacto connosco através do Apoio ao Cliente (geral@kate-thebrand.com).

 

2. Os nossos dados

Este website é executado sobre a designação Kate the brand, por GANGUE DA PEQUENADA -  UNIPESSOAL LDA, Sociedade Unipessoal por Quotas, com número de contribuinte 518128172 e morada fiscal em Rua Dr António Garcia Henriques Silva, nº31, 2100-045 Coruche (Portugal).

 

3. PROTEÇÃO DE DADOS

Toda a informação ou dados fornecidos pelo cliente serão tratados de forma licita, leal e transparente, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade.

Relembramos que, ao utilizar este website o cliente consente o tratamento da dita informação e dados, e declara que toda a informação e dados facultados pelo próprio são verdadeiros e correspondem à realidade.

 

4. UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE

Estas condições são as condições aplicáveis ao uso do nosso website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo dado previamente por escrito.

Assim sendo, ao efetuar uma encomenda, o cliente confirma que procedeu à leitura dos Termos e Condições apresentadas neste documento, os quais aceita sem qualquer reserva.

Ao utilizar este website e/ou efetuar encomendas através do mesmo, declara que:

  • Utilizará apenas este website para proceder a consultas ou efetuar encomendas que sejam legitimas;
  • Não irá proceder a encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Caso a equipa da Kate the brand suspeite que determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades legalmente competentes.
  • Disponibilizará um endereço postal, endereço eletrónico, número de telemóvel e/ou quaisquer outros dados de contacto necessários, que sejam verídicos e exatos. Ao facultar-nos esses dados, o cliente aceita que poderá ser contactado pela nossa equipa, caso seja necessário. Se o utilizador não disponibilizar toda a informação necessária, poderá não ser possível dar seguimento à respectiva encomenda e/ou garantir um serviço de qualidade.
  • Dispõe de capacidade legar para celebrar contratos e que é maior de 18 anos.

 

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos expostos no nosso website estão disponíveis para entregas em Portugal Continental e Ilhas.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar uma encomenda no nosso website deverá seguir o processo de compra online. Recomendamos que antes de prosseguir com a sua encomenda, leia atentamente os Termos e Condições presentes neste documento, bem como as Políticas de Privacidade e Cookies.

Após concluir a sua compra, irá receber um email a confirmar que recebemos a sua encomenda (Email de Confirmação de Encomenda). Alertamos que por ter recebido esse email não significa que a sua encomenda foi aceite, dado que o email de Confirmação de Encomenda representa apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nos nossos artigos.

Qualquer encomenda efetuada no nosso website fica sujeita à respectiva aceitação, que será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) artigo(s) – Confirmação de Expedição.

Assim sendo, a encomenda apenas ficará formalizada com a comunicação da Confirmação de Expedição e dirá respeito apenas aos produtos mencionados na mesma.

Caso a encomenda não seja aceite após o pagamento ter sido efetuado com sucesso por parte do utilizador, a Kate the brand ficará responsável por restituir o valor na sua totalidade.

 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas efetuadas neste website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Assim sendo, em caso de indisponibilidade ou rutura de stock, será informado de imediato do cancelamento parcial ou total da sua encomenda e reembolsado, num prazo máximo de 14 dias.

 

8. ENTREGA

As transportadoras com quem temos protocolos efetuam entregas de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 19h00, em algumas localidades serão também efectuadas entregas aos sábados das 09h00 às 19h na morada que nos for fornecida.

Sem prejuízo do estabelecido na cláusula anterior (ver clausula 7. Disponibilidade dos Produtos), e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a equipa da Kate the brand, compromete-se a enviar a encomenda no prazo máximo de 48h (dias úteis) após confirmação do pagamento da mesma.

Após a receção do email de Confirmação de Expedição da sua encomenda, receberá também um sms da transportadora, com quem temos protocolo para entregas em Portugal Continental a indicar a data prevista para a entrega da mesma, no caso das Ilhas o envio será efectuado em correio registado. No caso de nenhum destes sms indicar o prazo de entrega estipulado, assumimos o prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

  • Artigos especializados;
  • Circunstâncias imprevistas;
  • Área de entrega;
  • Morada de entrega errada ou incompleta.


Se por algum motivo, não for possível cumprirmos com o prazo de entrega estipulado, o cliente será informado com a maior celeridade possível e terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou proceder ao seu cancelamento obtendo o reembolso total do valor pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

De acordo com as condições aqui descritas, uma ‘entrega’ considera-se efetuada quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos adquiridos, que se evidenciará pela assinatura do recibo do envio, ou entrega do código enviado no SMS ao distribuidor.

 

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

9.1 Portugal Continental

Caso a transportadora não consiga efetuar a entrega da sua encomenda na data indicada, por motivos alheios à Kate the brand, será enviada uma mensagem para o seu contacto de telemóvel a indicar a que deverá dirigir-se ao balcão dos CTT mais próximo da sua localidade para proceder ao levantamento da mesma, utilizando o código de rastreio enviado por sms. 

9.2 Regiões autónomas

Caso os CTT não consigam efetuar a entrega da sua encomenda, por motivos alheios à Kate the brand, será deixado na caixa do correio um documento para o levantamento da encomenda no balcão mais próximo da sua localidade.

 

10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E PROPRIEDADE DO PRODUTO

Os riscos dos produtos passarão a estar sob a responsabilidade do cliente a partir do momento da entrega.

A propriedade dos produtos fornecidos passará a cargo do utilizador quando recebermos o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto e despesas de envio, ou assim que a entrega for efetuada com sucesso (de acordo com a definição contida na clausula 9, consoante o que acontecer em último lugar.

 

11. PREÇO E PAGAMENTO

Salvo em caso de erro evidente, o preço que cada produto será aquele que for estipulado em cada momento, no nosso website. Apesar de tentarmos sempre garantir que todos os preços apresentados na nossa página estejam corretos, podem ocorrer erros. Caso verifiquemos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, iremos informa-lo com a maior brevidade possível dando a possibilidade de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de cancelar a mesma.

Caso não seja possível entrar em contacto com o cliente para expor a situação ocorrida, a encomenda será cancelada e o utilizador reembolsado, na integra, pelo montante total pago.

A Kate the brand não tem a obrigação de fornecedor nenhum produto ao preço inferior do correto (mesmo que tenhamos enviado a Confirmação de Expedição), se o erro no preço for óbvio e inequívoco e pudesse ter sido identificado pelo utilizador, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços indicados no nosso website não incluem o valor dos portes de envio, dado que estes serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o descrito no nosso guia ‘Custos e tempo de envio’.

A Kate the brand reserva-se no direito de alterar os preços praticados a qualquer momento se assim o entender, mas (à exceção do referido anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos uma Confirmação de Encomenda.

Assim que o cliente tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir deverão estar adicionados ao seu carrinho para poder avançar para o passo seguinte. Ao avançar para o passo seguinte, terá de seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.

Caso o cliente tenha escolhido o pagamento por Multibanco, dispõe de 24H para realizar o pagamento. Após 24H sem que o pagamento tenha sido realizado a encomenda será cancelada.

 

12.  DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR

O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o artigo lhe é entregue.

De acordo com o Decreto-Lei nº.24/2014, de 14 de fevereiro, nas trocas/devoluções realizadas neste website, o cliente tem 14 (catorze) dias, após a receção da encomenda na morada fornecida pelo cliente, para a poder efetuar. Para exercer este direito, o utilizador deverá enviar email para geral@kate-thebrand.com

Caso o utilizador opte pela resolução do contrato celebrado, o mesmo será reembolsado na totalidade do valor pago pelos produtos adquiridos, de acordo com o previsto nas ‘Condições de Devolução’ (consulte aqui) as Condições de Devolução).

Para proceder à devolução dos produtos consulte nas ‘Devoluções’ como deverá fazê-lo. O direito à resolução do contrato apenas será aceite no caso de os produtos serem devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos pelo cliente (com as respetivas etiquetas, sem ter sido usado, lavado ou que tenha odores. Todos os produtos que não se encontrem nas mesmas condições que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização, além da mera abertura da embalagem não será reembolsado. 

Para uma informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato neste link. 

 

13.  CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Para mais informações acerca das nossas políticas de Trocas e Devoluções, consulte o link.

 

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte deste website permanece a todo o tempo da nossa titularidade.

Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

 

15. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

É extremamente proibido e punível por lei fazer uso deste website para fins ilícitos, tais como introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Assim sendo, não deverá obter acesso não autorizado a esta página, ao servidor em que a mesma se encontra ou a qualquer outro servidor, computador ou base de dados relacionada com este website.

O utilizador, declara assim, que não irá atacar este website através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. Ao não cumprir esta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação em vigor. Caso a mesma não seja devidamente cumprida, informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e iremos cooperar com as mesmas de modo a descobrir a identidade do atacante.

A Kate the brand não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu equipamento informático, danos ou materiais, em consequência da utilização deste website ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

 

16.  COMUNICAÇÕES ESCRITAS

De acordo com a legislação aplicável, grande parte das informações e/ou notificações enviadas pela Kate the brand aos seus utilizadores sejam feitas de forma escrita. Assim sendo, ao utilizar o nosso website, o utilizador aceita que a maior parte das comunicações e/ou notificações connosco seja feita de forma eletrónica.

O utilizador será contactado por correio eletrónico ou serão colocados avisos no nosso website.

Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

 

17.  NOTIFICAÇÕES

Caso necessite de entrar em contacto connosco, o cliente dispões de diversos meios para poder fazê-lo. Todas as comunicações do cliente para a Kate the brand devem ser enviadas através de e-mail, telefone, Whatsapp, redes sociais, ou através do nosso formulário de contacto.

 

18.  MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

A Kate the brand não será responsável por incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato que seja devida a um evento fora do nosso controlo (“Motivos de Força Maior”).

Entende-se por Motivo de Força Maior qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do nosso controlo razoável, incluindo assim os seguintes (mas não de forma exclusiva)

  • Greves, lock-outs e outras ações laborais que afete de forma significativa o país;
  • Perturbações de ordem pública, invasão, ataque ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto ou outros desastres naturais;
  • Impossibilidade de utilizar meios de transporte, sejam eles terrestres, marítimos ou aéreos, de natureza pública ou privada;
  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas
  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
  • Quaisquer outras greves, interrupções ou acidentes que afetem os serviços postais ou de transporte relevantes.

Assim, a nossa obrigação de cumprimento em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar o Evento de Força Maior, dando lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. A Kate the brand compromete-se a reunir os esforços razoáveis para encontrar uma solução que permita o cumprimentos das suas obrigações contratuais apesar da existência desse Motivo de Força Maior.

 

19.  DIREITOS DE RENÚNCIA

Caso a Kate the brand, em algum momento de vigência do contrato, decidir abster-se de exigir o cumprimento de alguma obrigação descrita neste documento, que para o utilizador resulta do contrato ou das presentes condições, ou de usufruir de qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem isenta o cliente de cumprir as sua obrigações.

 

20.  ANULAÇÃO PARCIAL

Se alguma das cláusulas presentes neste documento forem declaradas nulas e sem efeito, por uma autoridade competente, os restantes Termos e Condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa mesma declaração.

 

21.  ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

A Kate the brand reserva-se no direito de alterar a qualquer momento os Termos e Condições presentes neste website, se assim relevante. O utilizador está sujeito a esses Termos e Condições, em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou alguma autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis ás encomendas já efetuadas).

 

22.  LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Todos os contratos celebrados neste website são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

 

23.  RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, mais conhecida por RAL, consiste num conjunto de entidades independentes, constituído pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que têm como objetivo a medicação, conciliação e a arbitragem de conflitos entre o consumidor e um fornecedor de bens ou serviços, quando estes não chegam a um acordo entre eles.

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Resolução Alternativa de Litígios estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criado em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Para queixas e reclamações - geral@kate-thebrand.com 

Poderá efetuar também a sua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em http://www.livroreclamacoes.pt

 

24.  COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Para nós, equipa Kate the brand, é sempre um gosto ouvir o que os nossos clientes têm para nos dizer, por isso envie-nos os seus comentários e/ou sugestões para o nosso email geral@kate-thebrand.com ou por mensagem para o contacto de telemóvel.